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Requisição de Atestado
Folha do Munícipe
Licença de Canídeos
Certificação Fotocópias

Atendimento ao Publico:

 

09:00 H às 16:30 H

Documentos a apresentarem no acto de pedido de licenciamento:

Para cães de caça:

  • Bilhete de Identidade e Contribuinte do proprietário;
  • Carta de Caçador
  • Documento de Identificação do Canídeo (Boletim Sanitário);
  • Documento do chip.

Para cães perigosos ou potencialmente perigosos:

  • Bilhete de Identidade e Contribuinte do proprietário;
  • Documento de Identificação do Canídeo (Boletim Sanitário);
  • Documento do chip;
  • Registo Criminal;
  • Seguro de responsabilidade Civil.

Outros canídeos:

  • Documento de Identificação do Canídeo (Boletim Sanitário)

O registo deverá ser efectuado quando o canídeo ou gatídeo completar entre 3 e 6 meses de idade e é feito uma única vez.

A Licença deverá ser efectuada até aos 6 meses de idade, sendo as suas renovações solicitadas na Junta de Freguesia um ano após ter sido emitida com os documentos atrás referidos e a vacina anti-rábica.( Portaria nº1427/2001,de 15 de Dezembro ).

Os donos ou detentores de canídeos e ou gatídeos que atinjam 6 meses de idade, dispõem de 30 dias para proceder ao seu registo.

 

Taxas para Licença de Canídios/Gatídios:

  • Animais com fins económicos - 4,40€;
  • Cães de caça - 8,80€;
  • Animais de companhia - 13,20€;
  • Potencialmente perigosos - 18,80€;
  • Perigosos - 18,80€;
  • Gatos - 4,40€

Taxas para Registo de Canídeos:

  • Registo (por animal) - 2,20€;
Registo e Licenças de Canídeos e Gatídios
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